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4. Propriedade intelectual e industrial
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6. Lei aplicável e foro competente
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Em vigor desde 06 de Setembro de 2013
7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ( RAL )
( Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro ) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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